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16 de Junho de 2021

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso

Braga Filho, Advogado
Publicado por Braga Filho
há 3 meses

O Divórcio sofreu novas alterações consoante a Emenda Constitucional n. 66/2010, que modificou o Art. 226, § 6º da Constituição Federal trazendo “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Com isso, modificou-se algumas observações que eram discutidos nas ações de divórcio, tais como: a) o prazo para realização do divórcio, ou seja, ainda que o casamento tenha ocorrido a pouco tempo; b) a discussão da culpa na dissolução do casamento.

O divórcio pode ser litigioso ou consensual. É caracterizado pela iniciativa das partes, conjuntamente ou isoladamente, a fim de dissolver o casamento, atacando dessa maneira a sociedade conjugal e o vínculo nupcial. Vale ressaltar que o divórcio produz efeitos somente entre os cônjuges, não resvalando assim aos filhos, prevalecendo a manutenção do dever de pais em relação aos filhos.

O divórcio consensual pode ser realizado administrativamente, ou seja, no cartório, desde que não haja interesse de incapaz envolvido, ou judicial, ao teor do art. 731 do Código de Processo Civil deverá conter:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Vale ressaltar, que a partilha de bens poderá ser realizado após a homologação do divórcio, nos termos do art. 647 a 658 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, face ao reconhecimento dos efeitos da união estável semelhante ao casamento, conforme se dispõe o art. 732 do Código de Processo Civil:

“Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.”

No divórcio litigioso, as partes podem discutir quaisquer matérias relacionadas à dissolução do casamento, no tocante a partilha de bens, regime de guarda e visitação dos filhos.

Em virtude do casamento, o art. 1.565, § 1º do Código Civil permite que os cônjuges acrescentem o sobrenome de seu consorte, com a simples declaração. Entretanto, com o divórcio, o cônjuge que teve seu nome alterado tem o poder de decidir se permanece ou não com o sobrenome acrescentado. É um ato que decorre da natureza personalíssima do nome, não sendo possível retirá-lo contra a vontade do titular.

Para o divórcio consensual ou litigioso, é necessário estar acompanhando de um advogado. Restou dúvidas? Manda a sua para os contatos abaixo:

@bragafilhoadv

bragafilhoadv@gmail.com

2 Comentários

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gostaria de esclarecer as seguintes dúvidas :
1- existe juridicamente a figura de "adiantamento de herança" ,em função de doações feitas
pelos pais de um dos conjuges ao longo do casamento?
2- doações feitas pelos pais de um dos cônjuges , que foram usadas para compra de apartamento, reformas do mesmo, ou seja para utilização da famíla , na hora do divórcio litigioso tem que ser devolvidas pelo conjuge que não teve doações dos pais?
2- doações não tem que ser registradas em cartório , com recolhimento de impostos, para ter validade jurídica? continuar lendo

Olá! Vamos então esclarecer suas dúvidas:

1. O adiantamento de herança é possível, havendo necessidade de se diferenciar a legítima e a parte disponível. A legítima corresponde ao percentual de 50% de todo o patrimônio que são dos herdeiros necessários, nos termos da lei, enquanto a parte disponível se configura pelos 50% restantes. A parte disponível pode ser doada sem caracterizar como antecipação da herança, entretanto deverá constar no documento de doação. Caso não seja feito isso, será considerado uma antecipação de herança.

2. Os bens advindos de doações não são partilháveis. Entretanto, se for vendido esse bem imóvel ou móvel no acréscimo patrimonial do casal, sem ressalva da origem do dinheiro, será partilhado como se fosse massa patrimonial comum.

3. Para a doação é necessário que seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja recolhido o imposto devido, bem como seja averbado na matrícula do imóvel.

Atenciosamente, continuar lendo