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Comentário · há 5 anos

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso

Braga Filho · há 5 anos
Olá! Vamos então esclarecer suas dúvidas:

1. O adiantamento de herança é possível, havendo necessidade de se diferenciar a legítima e a parte disponível. A legítima corresponde ao percentual de 50% de todo o patrimônio que são dos herdeiros necessários, nos termos da lei, enquanto a parte disponível se configura pelos 50% restantes. A parte disponível pode ser doada sem caracterizar como antecipação da herança, entretanto deverá constar no documento de doação. Caso não seja feito isso, será considerado uma antecipação de herança.

2. Os bens advindos de doações não são partilháveis. Entretanto, se for vendido esse bem imóvel ou móvel no acréscimo patrimonial do casal, sem ressalva da origem do dinheiro, será partilhado como se fosse massa patrimonial comum.

3. Para a doação é necessário que seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja recolhido o imposto devido, bem como seja averbado na matrícula do imóvel.

Atenciosamente,
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